07/03/2007 - Protocolo n. 299/2007

07/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/03/2007 - Recebido

08/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.358/2007

08/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/03/2007 - Recebido

08/03/2007 - Autuado

09/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/07 até 22/03/07

09/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/03/2007 - Recebido

29/05/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

29/05/2007 - Recebido

07/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

16/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

06/11/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/11/2007 - Recebido

06/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.552

07/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/11/2007 - Recebido

08/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

08/11/2007 - Recebido

13/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Getúlio Ubiratan

30/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Getúlio Ubiratan FAVORÁVEL

30/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/05/2008 - Recebido

15/05/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.698

15/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/05/2008 - Recebido

15/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/05/2008 - Recebido

15/05/2008 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

15/05/2008 - Recebido

20/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

14/11/2008 - Devolvido sem Parecer

25/11/2008 - Redistribuido ao Relator Dep. Paulo Câmera

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.