PROJETO DE LEI Nº  15.968/2007	

Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para alunos das escolas públicas estaduais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Art. 1º - Fica assegurada a realização gratuita de testes vocacionais, bem como oficinas de exposição prático-profissional a todos os alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede pública estadual de ensino.

Parágrafo único. Os testes de que trata o “caput” serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da Psicologia.

Art. 2º - As condições técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade do respectivo órgão técnico da administração.

Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de março de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

Nos dias atuais existe uma latente deficiência de orientação aos jovens estudantes no difícil momento de escolha da futura profissão. Ao finalizarem o ensino médio, e prepararem-se para ingressar nas universidades ou no mercado formal de trabalho, a maioria dos jovens possuem sérias dúvidas quanto às suas vocações e aptidões profissionais. A falta de um instrumento que possibilite esclarecer estas incertezas é uma carência no atual Sistema Público de Ensino do Estado.

Dados das universidades brasileiras confirmam um elevado grau de desistência ou troca de curso por parte dos alunos recém ingressos. Esta situação gera frustração pessoal, desinteresse, além de elevados e inúteis custos, não só aos jovens, como também aos seus familiares e às próprias Universidades.

Uma orientação vocacional competentemente ministrada por profissionais capacitados virá enriquecer este delicado e importante processo de decisão. Os resultados das avaliações servirão como um forte indicativo dos caminhos profissionais que este jovens estariam aptos a percorrer, considerando as individualidades, as aptidões, as potencialidades e outros aspectos psico-pedagógicos relevantes.

Preparar e orientar o aluno para sua realização plena como ser humano e membro ativo da comunidade, através de sua atuação profissional, é um dever básico da escola, como formadora para a cidadania. Assim sendo as condições técnico-operacionais destas atividades deverão ficar a cargo dos órgãos públicos competentes, dentro da estrutura da Secretaria Estadual da Educação, como órgão responsável pela política de formação e encaminhamento dos jovens no Estado.

Com a aprovação da presente proposição, esta Casa estará prestando um inestimável serviço aos jovens do nosso Estado, assegurando-lhes uma melhor e mais embasada definição do seu futuro como profissional e como cidadão.

Sala das Sessões, 08 de março de 2007

DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT