09/03/2007 - Protocolo n. 353/2007

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.362

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Autuado

14/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/07 até 27/03/07

14/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/05/2007 - Distribuído ao Relator Dep. Capitão Tadeu

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.