Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares estabelecidos no Estado da Bahia exporem os seus cardápios diretamente ao público e dá outras providências.
Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.
Determina a impressão de fotos com mensagens identificadoras de crianças desaparecidas nas contas de energia elétrica no Estado da Bahia.
Determina a impressão de fotos com mensagens identificadoras de crianças desaparecidas nas contas de água e esgoto no Estado da Bahia.
Determina a impressão de fotos com mensagens identificadoras de crianças desaparecidas nas contas de telefonia fixa e móvel no Estado da Bahia.
Institui a tarifa única para veículos usados no transporte coletivo, sejam ônibus, microônibus ou lotação, que passarem pela mesma praça de pedágio, sob jurisdição estadual, no período de 24 (vinte e quatro) horas.
Declara de Utilidade a União das Associações de São Gonçalo dos Campos - UNISAN, com sede e foro no município de São Gonçalo dos Campos.
Declara de Utilidade a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento 02 de Julho, com sede e foro no município de Tapiramutá.
Declara de Utilidade o I.T.C. - Instituto de Terapia Corporal, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária de Salobro, com sede e foro no município de Canarana.
Declara de Utilidade a Associação dos Pequenos Agricultores do Estado da Bahia - APESA, com sede e foro no município de Vitória da Conquista.
Institui no âmbito do Governo do Estado da Bahia, o Programa de Estímulo à Instalação de Caixa D'Água Saudáveis, para efeito de combate a dengue e ao uso do amianto.
Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de Internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo, que lhes permita comprovar documentalmente o teor e a data de suas solicitações.
Obriga o fornecimento de merenda adequada para estudantes portadores de diabetes, na rede pública estadual de ensino.
Obriga as Distribuidoras de combustíveis no Estado da Bahia, a fornecerem e instalarem as expensas, lacre eletrÓnico para os tanques de armazenamento dos postos de combustíveis e dá outras providências.
Institui o Bilhete único no transporte público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a Assistência Técnica e Gratuita para o projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social para as famílias de baixa renda.
Estabelece normas de Proteção aos Animais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual de Combate à Violência Contra a Mulher.
Declara de Utilidade a Associação Beneficente Vida Nova do Bem-Te-Vi, com sede e foro no município de Feira de Santana.
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