26/02/2008 - Protocolo n. 217/2008

28/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/02/2008 - Recebido

29/02/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.639

29/02/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/02/2008 - Recebido

29/02/2008 - Autuado

04/03/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/03/08 até 17/03/08

05/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/03/2008 - Recebido

13/03/2008 - Anexado ao PL nº13994 (D Álvaro Gomes), conforme RQ 6.400/2008

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.