PROJETO DE LEI Nº  17.044/2008	

Obriga o fornecimento de merenda adequada para estudantes portadores de diabetes, na rede pública estadual de ensino.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer merenda adequada para estudantes portadores de diabetes da rede pública estadual de ensino.

Parágrafo Único - Caberá ao aluno ou responsável a comprovação da condição de portador de diabetes, através da apresentação de laudo médico competente junto à Diretoria da Escola.

Artigo 2˚ – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.

Artigo 3˚ – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

 	Diabetes é uma doença resultante da incapacidade do organismo manter o nível de açúcar no sangue (glicemia) dentro dos limites normais. Quando não tratados, estes níveis de glicose atingem valores excessivos, causando graves problemas de saúde.

	Sendo assim, para a manutenção do açúcar no sangue dentro dos limites que pretende, é de grande importância a reeducação alimentar do portador de diabetes, que tem que fazer coincidir a dose de insulina que toma, com a quantidade de alimentos que consome e com o exercício que pratica.
	
	Como essa doença não atinge somente adultos, mas também crianças e adolescentes, essas restrições na alimentação devem ser observadas pelo Poder Público, principalmente na rede pública estadual de ensino, em que são fornecidas merendas aos estudantes. 

	Nesse sentido, é dever do Estado zelar pela distribuição de merenda adequada para os estudantes portadores de diabetes, colaborando, assim, com a prevenção ou retardamento das complicações crônicas da doença.

	Diante da importância desta iniciativa, conto com a colaboração de meus nobres Pares.

	Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT