PROJETO DE LEI Nº 17.043/2008	

Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de Internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo, que lhes permita comprovar documentalmente o teor e a data de suas solicitações.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

Artigo 1º - Ficam obrigados os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de Internet e de televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo, que lhes permita comprovar documentalmente o teor e a data de suas solicitações.

§1º – Na solicitação deverá constar necessariamente, sem prejuízo de outras informações:

1. nome do usuário;
2. número do C.P.F. e R.G.;
3. conteúdo e data da solicitação;
4. o número seqüencial de protocolo.

§2º - O recibo que menciona o caput será impresso:

1. pela empresa prestadora do serviço, na hipótese de atendimento pessoal ou telefônico, através de correspondência específica ou incluída na conta encaminhada mensalmente;

2. pelo próprio solicitante, na hipótese de atendimento eletrônico.

Artigo 2º - As empresas mencionadas no artigo 1º deverão dar ampla divulgação da possibilidade de atendimento através de endereço eletrônico, informando o respectivo e-mail aos consumidores em todos os documentos de cobrança e correspondências postais ou eletrônicas que lhes forem enviadas, além de divulgar seu endereço eletrônico com o devido destaque em seu sítio na Internet, na página inicial e naquela destinada ao serviço de atendimento.

Parágrafo único – Nos contratos de prestação de serviços deverá constar cláusula informando o meio eletrônico ou físico para recebimento das solicitações. 

Artigo 3º - A não observância do disposto nesta Lei, sujeitará as empresas mencionadas no artigo 1º ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFEBAs.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

	Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

 	Atualmente, os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de Internet e televisão por assinatura, atendem as solicitações de seus inúmeros consumidores através de contato telefônico ou pela Internet. Contudo, essa forma de atendimento não gera para o consumidor qualquer tipo de recibo ou registro sobre o seu teor e sua data, impossibilitando-o assim de comprovar o efetivo envio de suas solicitações às empresas fornecedoras dos serviços.

	Assim, a empresa estabelece uma relação iníqua com o consumidor ao criar um importante obstáculo para o exercício de seus direitos e essa dificuldade de prova já foi sentida em litígios judiciais, criando uma situação de insegurança jurídica para ambas as partes.
	
	Em razão das características dos serviços prestados pelas empresas, os contratos com os consumidores criam vínculos obrigacionais de longa duração. É previsível, portanto, que durante esse período de vigência do contrato, surja com freqüência para o consumidor a necessidade de: 1) solicitar serviços de reparo; 2) contratar serviços adicionais; 3) modificar o plano originalmente contratado; 4) cancelar determinados serviços; ou 5) desistir do próprio contrato. Nesse contexto, é preciso que, as empresas como fornecedoras, mantenham com seus consumidores um sistema de comunicação permanente capaz de receber os mais diversos tipos de solicitação, que devem gerar para o consumidor algum tipo de resposta imediata, com caráter de recibo, que lhe permita comprovar documentalmente o teor e a data de solicitação.
	
	É sabido que os meios de comunicação modernos permitem a transmissão de mensagem à distância, por escrito ou verbal, facilitando muito o cotidiano dos próprios consumidores, que não precisam deslocar-se para contratar ou solicitar serviços adicionais ao fornecedor.
	
	Uma vez que o contrato entre a prestadora de serviço e o consumidor envolve obrigações recíprocas, e para que a relação jurídica entre as partes seja transparente e marcada pela boa-fé, é preciso que cada qual possa comprovar os direitos que pretenda exercer. O fornecedor que já ocupa posição privilegiada nesse contrato, não pode privar a parte vulnerável da possibilidade de comprovar as solicitações que lhe formula.
	
	O não-fornecimento de recibo aos consumidores que solicitam providências ao prestador de serviço é prática que reforça essa vulnerabilidade. E as empresas parecem utilizar-se dessa circunstância em seu proveito: não querem que os consumidores guardem a prova de sua eventual ineficiência. Portanto, privar o consumidor de prova sobre suas solicitações é ilegal, por que: 1) dificulta a defesa de seus direitos (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 2) deixa de estipular prazo para cumprimento de obrigação ou deixa a fixação de seu termo inicial ao exclusivo critério da empresa fornecedora do serviço, uma vez que o usuário não tem como comprovar o atraso do atendimento à solicitação (art. 39, XIII, do Código de Defesa do Consumidor); 3) as prestadoras de serviços conseguem exonerar-se de obrigações que deveriam assumir (artigo 48, do Código de Defesa do Consumidor); 4) coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé ou a equidade.
	
	Como se vê a presente proposição se faz necessária para proteção dos consumidores, que não têm à sua disposição mecanismos que comprovem a sua solicitação perante os fornecedores de serviços. E, deverá ser implementada no prazo de 60 (sessenta) dias.

	Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus nobres Pares na aprovação da presente proposição.
 
	Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT