03/03/2008 - Protocolo n. 253/2008

07/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/03/2008 - Recebido

09/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.647

10/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/03/2008 - Recebido

10/03/2008 - Autuado

12/03/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/3/2008 até 27/3/2008

12/03/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/03/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.