Determina a reserva de vagas às pessoas com deficiência e aos beneficiários reabilitados nos contratos de terceirização firmados com os poderes e orgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado da Bahia.
Autoriza o Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, a efetuar transação judicial e alienar área de terra de sua propriedade.
Altera a Lei nº 12.586, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Altera a nomenclatura e a finalidade da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Tratamento da Obesidade Mórbida no âmbito do Estado da Bahia, e dá Outras Providências.
Proíbe, em todo território baiano, a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica de São Desidério, de ensino médio profissionalizante, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Asssociação Brasileira de Defesa dos Direitos dos Consumidores e da Cidadania, com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Povoados de Lagoa do Maciel, São Francisco, Gameleira e Buriti Cristalino, com sede e foro no município de Brotas de Macaúbas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação visual entre produtos industrializados com glúten e produtos isentos de glúten em grandes redes de supermercado no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização, nos ônibus e micro-ônibus dos sistemas de transporte rodoviários metropolitano e intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia, da campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos, e dá outras providências. e dá outras providências.
Obriga todos os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia móvel e fixa estabelecidos no Estado da Bahia, a afixar de forma destacada cartaz sobre bloqueio de chamadas não identificadas e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academias de ginástica, clubes e ginásios de esportes e outros estabelecimentos similares, públicos e privados, no âmbito do Estado do da Bahia e dá outras providências.
Obriga os hipermercados e estabelecimentos similares, a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos.
Dispõe sobre a inclusão da disciplina Direitos Humanos no programa curricular das escolas públicas da rede estadual.
Cria a Semana de Prevenção às Drogas Lícitas e Ilícitas na Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia.
Regulamenta a forma de aplicação e de utilização dos procedimentos estéticos não cirúrgicos em clinicas estéticas, salões de beleza, cabeleireiros e estabelecimentos afins no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de redes de proteção em imóveis e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de sinais sonoros nos semáfaros das principais vias públicas do Estado da Bahia, para facilitar a travessia de pessoas com deficiência visual.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS