PROJETO DE LEI Nº 20.100/2012
	
	Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura no Estado da Bahia e dá outras providências.   
	  
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - A pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão,presta o serviço de televisão (TV) por assinatura, denominada prestadora deserviço de TV por assinatura, deve observar os seguintes preceitos, para além dos demais em vigor, ao comercializar seus produtos e serviços no Estado da Bahia: 
	I – fica proibida a utilização de estratégias de marketing tendentes à fidelização abusiva do consumidor que estabeleçam qualquer penalidade no caso dele promover extinção contratual. 
	II – o ponto extra ou adicional de acesso à programação contratada deve ser disponibilizado ao consumidor sem a cobrança de nenhum valor adicional para a fruição do mencionado serviço. 
	III – a prestadora de serviço de TV por assinatura não pode negar o fornecimento de serviço ao consumidor que utilize aparelho decodificador desbloqueado e homologado pela ANATEL, sendo vedado exigir o uso exclusivo do equipamento de recepção por ela comercializado. 
	IV – a prestadora de serviço de TV por assinatura deve informar o consumidor sobre o término das promoções contratadas em todas as faturas ou boletos mensais, a partir de sua vigência. 
	V – fica vedado à prestadora de serviço de TV por assinatura praticar preços predatórios no tocante aos serviços individualmente considerados a fim de induzir o consumidor à aquisição combinada dos serviços para a obtenção de suposto desconto. 
	VI – a prestadora de serviço de TV por assinatura tem o prazo de 30 (trinta) dias para atender e resolver a solicitação do consumidor, sob pena de multa diária equivalente ao dobro do valor total da mensalidade enquanto a pendência não for solucionada. 
	Artigo 2º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. 
	Artigo 3º - As pessoas jurídicas disciplinadas nesta lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às suas determinações. 

	Artigo 4º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação. 
	Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  
	 
	Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2012
	
	Deputado Pedro Tavares

	JUSTIFICATIVA
	
	Nos últimos anos, o mercado de TV por assinatura se expandiu enormemente e junto com eles as reclamações dos consumidores por ofensa aos seus direitos estabelecidos na legislação de regência. Por vezes, essas reclamações resultam em ações judiciais e, após uma análise das decisão emanadas do Judiciário, bem como estudos do sistema normativo de outros Entes Federativos, se conclui das principais normas a serem implementadas no setor, as quais, passam, então a ser o objeto desta proposição. Com sua aprovação, busca-se uma efetiva melhoria aos consumidores dos serviços em questão, diminuindo, por efeito, a interferência judicial nessas relações de consumo e, ainda, contribuindo para preservação da Justiça Consumerista para casos mais complexos e de real necessidade aos usuários. Ademais, de acordo com o artigo 24, V, da Constituição Federal, os Estados podem legislar concorrentemente sobre produção e consumo em especial neste caso, de efetiva proteção aos consumidores. É o que aqui se propõe. 

	Salvador/BA, 12 de dezembro de 2012 
	 
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	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB