PROJETO DE LEI Nº 20.099/2012
	
	Obriga todos os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia móvel e fixa estabelecidos no Estado da Bahia, a afixar de forma destacada cartaz sobre bloqueio de chamadas não identificadas e dá outras providências.   
	  
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade dos estabelecimento que comercializam aparelhos de telefonia móvel e fixa no Estado da Bahia a afixar de forma destacada cartaz sobre bloqueio de chamadas não identificadas,  com os seguintes dizeres:“É GARANTIDO POR LEI A TODO USUÁRIO DE TELEFONIA SOLICITAR O BLOQUEIO DAS CHAMADAS NÃO IDENTIFICADAS”. 
	Artigo 2º - As empresas responsáveis pela telefonia fixa que disponibilizam seus serviços através de call centers, deverão orientar os detentores de linhas convencionais sobre a possibilidade de bloqueio de chamadas não identificadas. 
	Artigo 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:I – advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens II e III abaixo;II – multa de mil a cinco mil reais na segunda infração; e, III - multa de cinco mil e quinhentos reais a dez mil reais a partir da terceira infração. 
	Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. 
	 5º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às determinações do art.1º desta Lei. 
	Artigo 6º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação. 
	Artigo 7º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  
	
	Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2012
	Deputado Pedro Tavares
	
	JUSTIFICATIVA

	De regra, os usuários do serviço de telefonia móvel e fixa não sabem que todos tem o direito assegurado pelo art. 81, § 2º, do Regulamento de Serviço Móvel Pessoal (Resoluções n° 245 e 477, da ANATEL), ao bloqueio das chamadas não identificadas, o que se revela de grande utilidade e alcance, como, por exemplo, no combate ao maior golpe contra a população hoje feito por bandidos de clonagem de aparelhos ou ligações bloqueadas de presídios afirmando sobre um falso sequestro de algum ente querido. Com esta preposição, para além da efetividade dos direitos básicos do consumidor, como a informação, ainda se tutela o interesse público e bem estar coletivo, combatendo, ainda que de modo, indireto, a realização desse tipo de crime.  Ademais, de acordo com o artigo 24, V, da Constituição Federal, os Estados podem legislar concorrentemente sobre produção e consumo em especial neste caso no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. É o que aqui se propõe.   
	 
	Salvador/BA, 12 de dezembro de 2012 
	 
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	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB