PROJETO DE LEI Nº 20.097/2012
	
	Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação visual entre produtos industrializados com glúten e produtos isentos de glúten em grandes redes de supermercado no Estado da Bahia e dá outras providências.  
	  
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da separação destacada e de fácil acesso, em seções visuais distintas, entre produtos industrializados com e sem glúten, em estabelecimentos de vendas a varejo de grande porte no Estado da Bahia.  
	Artigo 2º - As seções visuais referidas no dispositivo anterior devem ser identificadas através de etiquetas ou similares afixados nas prateleiras, em que se faça, em caracteres legíveis, de modo claro e facilmente acessível ao consumidor, a diferenciação entre produtos com glúten e produtos isentos de glúten.  
	Artigo 3º - O descumprimento do quanto disposto nesta lei sujeitará o responsável, respeitado o contraditório e ampla defesa, às sanções previstas na legislação civil e penal cabíveis.   
	Artigo 4º - O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação no 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, determinando, dentre outros critérios ou fatores, o tipo e o tamanho do estabelecimento apto a ser qualificado como de grande porte e a área máxima que deverá ser atendida por cada etiqueta diferenciadora entre produtos com e sem glúten. 
	Parágrafo 1o- Para os fins desta Lei, considera-se área de vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento (art. 4º, §1º da Lei n. 10.962/04). 
	Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.  
	 
	Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2012
	
	Deputado Pedro Tavares

	JUSTIFICATIVA
	
	Produtos isentos de glúten são produzidos com o foco em pessoas que, por opção ou por necessidade, não os consomem, tratando-se de elemento comum em grande parte dos gêneros alimentícios comercializados. Embora os produtos sem glúten sejam individualmente identificados, frequentemente são disponibilizados na mesma seção que produtos com glúten, confundindo o consumidor, diante da ausência de qualquer diferenciação visual explícita. Assim sendo, corroborando com a tutela da saúde pública e dos consumidores do Estado da Bahia, propõe-se a obrigatoriedade da distinção visual entre tais produtos em estabelecimentos de vendas a varejo de grande porte, evitando o consumo equivocado de produtos com glúten por indivíduos que não desejam ou não possam ingeri-los.  
	 
	Salvador/BA, 12 de dezembro de 2012 
	 
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	PEDRO TAVARES 
	Deputado Estadual – PMDB