14/12/2012 - Protocolo n. 2758/2012

19/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/12/2012 - Recebido

20/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.025

20/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2012 - Recebido

20/12/2012 - Autuado

26/12/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/12/2012 até 10/1/2013

27/12/2012 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

19/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/02/2013 até 01/03/2013

19/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2013 - Recebido

04/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/04/2013 - Recebido

17/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

03/07/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa CONTRÁRIO

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/04/2015 - Desarquivado

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2015 até 12/05/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

16/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

12/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido