Institui a política de abono de faltas, nos casos dos cuidados, para os/as empregados/as nas empresas com contratos celebrados junto a Administração Pública Estadual.
Institui o Selo "Empresa Amiga do Cuidado” de estímulo à prática de abono de faltas justificadas, pelas empresas que participem de licitações com a Administração Pública Estadual, com estabelecimento de pontuação adicional, nos termos que propõe.
Institui diretrizes para compensação ecológica obrigatória por impactos ambientais causados pela implantação e operação de usinas de energia solar fotovoltaica e parques eólicos, e dá outras providências.?
Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Rodrigo Toralles (IRT), com sede e foro jurídico no município de Salvador/Ba.
Institui o Programa Estadual de Enfrentamento às Facções Criminosas e dá outras providências.
Declara a FESTA DO PEDRÃO, realizada no município de Eunápolis, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a Cessão de Alimentação Especial a Estudantes de Escolas Estaduais e dá outras Providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de sinalizadores de identificação via sistema Médico implantado nas unidades hospitalares, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Torna obrigatório a todos os condomínios habitacionais, verticais ou horizontais, acima de vinte unidades, no estado da Bahia, a disponibilizarem recipientes para o descarte seletivo dos resíduos sólidos domésticos (RSD).
Cria a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Moedas Sociais Municipais e Bancos Comunitários.
Institui a Política Estadual de Assistência à Saúde dos Portadores de Doença Celíaca no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de Ecocardiograma Pediátrico em recém-nascidos com síndrome de down, nas maternidades e hospitais públicos e privados no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de descontos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas vinculados aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, estaduais e municipais, do Estado da Bahia, sem autorização expressa do beneficiário.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, na forma que indica
Institui política sanitária de controle de cães errantes que estão atacando e causando a morte de caprinos e ovinos na zona rural dos municípios do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos à Inteligência Artificial no currículo da educação básica da rede pública estadual de ensino da Bahia.
Institui o Dia Estadual de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro, estabelece diretrizes para políticas de enfrentamento à discriminação no esporte e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição atendimento a bonecos hiper-realistas, conhecidos como “bebês reborn”, em unidades públicas de saúde no Estado da Bahia, estabelecendo sanções para o descumprimento e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas às viagens internacionais realizadas pelo Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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