INSTITUI A CRIAÇÃO DA DISCIPLINA “EMPREENDEDORISMO” NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Vereda, Povoado de Lagoa D'anta e seus Familiares (APRPLD), com sede e foro no município de Vitória da Conquista – BA.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresas de ônibus intermunicipais da Bahia de disponibilizar assentos sequenciados e/ou próximos para mulheres em viagens intermunicipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade do Estado da Bahia quanto à reparação e assistência a vítimas de ações policiais durante operações de segurança pública, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública O Centro Espírita Caminho da Redenção, com sede e foro no município de Salvador – Estado da Bahia.
Determina a criação da central de treinamento para cão-guia no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a compensação de dias de folga ou férias aos militares estaduais do Estado da Bahia convocados, por intimação judicial, a comparecerem perante a Justiça Federal ou Estadual na condição de testemunhas ou condutores de presos em flagrante delito.
Altera a Lei nº 7.014 de 04 de dezembro 1996 para reduzir a alíquota do ICMS nos casos que especifica.
Altera a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, na forma que indica.
Dispõe sobre a criação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Altera as Leis nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, e 12.607, de 26 de dezembro de 2012,modifica o Regime Jurídico aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado da Bahia, reestrutura o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências”.
Dispõe sobre a proibição da exposição de crianças e adolescentes a conteúdos de conotação sexual, explícita ou implícita, em apresentações artísticas, culturais, educativas ou publicitárias realizadas em ambientes públicos ou privados no Estado da Bahia, e estabelece sanções administrativas aos responsáveis.
Institui o regime especial de proteção à propriedade privada rural no Estado da Bahia, estabelece sanções administrativas aos invasores e autoriza a intervenção imediata do Estado em casos de exploração indevida de bens, produtos, colheitas, insumos ou animais da propriedade rural invadida.
Institui medidas nas redes estaduais de educação básica e superior, do Estado da Bahia, para identificação e tratamento dos alunos portadores de Transtornos Específicos de Aprendizagem - dislexia, discalculia e
disgrafia.
DÁ O NOME DE ANTÔNIO CARLOSSANTOS LIMA BA – 697, DO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA.
DISPÕE SOBRE A OUTORGA AO MUNICÍPIO DE RIO REAL, ESTADO DA BAHIA, O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DA LARANJA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regula a oferta e realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos por meio remoto no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a prioridade de matrícula inclusiva para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas estaduais mais próximas de suas residências, ou do local de trabalho dos seus pais e responsáveis.
Revoga a Lei nº 13.913 de 29 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e de comprovantes bancários, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre penalidades administrativas aplicáveis à prática de atos de racismo em estádios de futebol no Estado da Bahia, e dá outras providências.
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