30/04/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

30/04/2025 - Recebido

30/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

30/04/2025 - Recebido

30/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/04/2025 - Recebido

01/05/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.115

05/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/05/2025 - Recebido

05/05/2025 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03322/2025

05/05/2025 - 05/05/2025 - Aguardando Pauta

05/05/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 06/05/2025 08:00:00, Data Final: 19/05/2025 18:00:00

05/05/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/05/2025 - Recebido

17/06/2025 - 17/06/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/06/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/06/2025 - Recebido

17/06/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/06/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Robinson Almeida com Emenda de Relator na forma de Substitutivo

17/06/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão

17/06/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

17/06/2025 - Recebido

17/06/2025 - Redação Final de Substitutivo

18/06/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 1001/2025