Dispõe sobre a implementação da Olimpíada Estadual de incentivo aos estudos e dá outras providências.
Obriga com que os imóveis residenciais e comerciais no âmbito do Estado da Bahia possuam sistema de reúso de água e captação de chuva para as finalidades que especifica.
Dispõe sobre a proibição da implantação e/ou criação de zoológico no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública o Instituto de Educação Profissional - INEP, com sede e foro no município de Camaçarí.
Dispõe sobre o oferecimento de cardápios em braille e fonte ampliada em estabelecimentos comerciais que comercializam refeições e lanches no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a substituição igual e gratuita de alimentos e demais produtos não duráveis, quando o consumidor encontrá-los com prazo de validade vencido em farmácias, supermercados, mercados, bares, danceterias, casas de show e congêneres e dá outras providências
Dispõe sobre a criação da Campanha de Prevenção e Controle do Diabetes no Estado da Bahia e da outras providências
Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes e estabelecimentos
congêneres utilizarem em seus cardápios alimentos sem adição de glúten, para consumo dos portadores da doença celíaca e dá outras providências.
Dispõe sobre o período de isenção de cobrança pelo uso do serviço de estacionamento de veículos automotores fornecido por estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial aos portadores do Mal de Parkinson, cardiopatia e nefropatia grave nas clínicas, hospitais e laboratórios públicos e privados no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a "A Semana Estadual de Combate a Dengue" e dá outras providências
Proíbe a utilização do sistema de cobrança por comandas ou cartões com pagamento posterior ao consumo em boates, bares, danceterias, casas de show e congêneres em todo o Estado da Bahia.
"Institui o Programa de Resgate de Valores morais, sociais e éticos no âmbito do Estado da Bahia.
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria a matéria curricular Educação Financeira, para ensino obrigatório na rede estadual de educação pública e privada de nível fundamental e médio da Bahia e dá outras providências.
Cria a matéria curricular Noções de Direito Constitucional para ensino obrigatório na rede estadual de educação pública e privada de nível fundamental e médio da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da matéria Linguagem Brasileira dos Sinais - LIBRAS para ensino nas escolas públicas e privadas de nível fundamental no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado da Bahia tenham no seu quadro de pessoal e corpo clinico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a Língua Brasileira dos Sinais e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigatoriedade da administração de soro contra a raiva humana ou da imunoglobulina humana anti-rábica nas emergências e pronto atendimento dos hospitais do Estado da Bahia e dá outras providências.
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