PROJETO DE LEI Nº 21.240/2015

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Educação Profissional - INEP, com sede e foro no município de Camaçari - BA.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Educação Profissional - INEP com sede e foro no município de Camaçari - BA. 
  
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. 

  Sala das Sessões, 04 de maio de 2015. 

Fabrício Falcão 
Deputado Estadual (PCdoB) 

JUSTIFICATIVA

Submetemos à apreciação dos senhores deputados, a presente propositura que cuida de declarar de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Educação Profissional - INEP com sede e foro no município de Camaçari - BA. Trata-se de uma associação civil privada, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, nem lucrativos, de caráter organizacional filantrópico, gozando de autonomia administrativa e financeira para o cumprimento de seus objetivos estatutários.  
 
O Instituto de Educação Profissional - INEP, representar seus associados, junto aos poderes públicos e privados; reivindicar providências de interesse comunitário cultural, educacional, esportivas, economia solidária. Agricultura familiar, e defesa do consumidor, visando isenção e/ou a reinserção social das pessoas em especial os que se encontram; Criar, manter, organizar e mobilizar recursos financeiros  e/ou materiais para centros educacionais, de cultura e lazer implantados em todo território nacional; execução de programas de qualificação profissional para o trabalhador e a inclusão da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho através da educação, qualificação e profissionalização do resgate de conhecimentos tradicionais, do artesanato, do setor científico, da democratização e acesso a tecnologia de informação; desenvolver programas, projetos, cursos, ações e atividades: educacionais , qualificação, profissional esportivo, cultural e lazer com o objetivo de apoiar o desenvolvimento sustentável da organização e da comunidade. 
 
Portanto, pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade baiana é que propomos o título de Utilidade Pública Estadual, permitindo o aumento do seu poder de ação, ampliando as possibilidades para o alcance dos objetivos empreendidos, de forma célere e eficiente. 
                          
Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos. 
 
Sala das Sessões, 04 de maio de 2015. 
  
Fabrício Falcão 
Deputado Estadual (PCdoB)