PROJETO DE LEI Nº 21.238/2015
	
	OBRIGA COM QUE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA POSSUAM SISTEMA DE REÚSO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE CHUVA PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	 
	Artigo 1º – Todos os imóveis residenciais que contenham mais de 20 (vinte) unidades habitacionais, e comerciais a partir de 80 m2 (oitenta metros quadrados), deverão implementar sistema de reúso de água e captação de chuva visando a utilização consciente dos recursos hídricos. 
	Artigo 2º – O reúso de água compreenderá o seu reaproveitamento após a sua utilização no banho, na lavagem das mãos e de roupas, devendo haver sistema de canalização individualizado para destinar o volume de água captado para tanques de armazenamento visando posterior utilização em demandas que requeiram água não potável.             
	Parágrafo único: Precede a reutilização da água o tratamento mínimo necessário para colocá-la em condições de reaproveitamento para os fins que especifica.    
	Artigo 3º – A captação de chuva deverá recolher a água precipitada no teto e pátios dos edifícios e construções, bem como da canalização que deverá ser implantada nos jardins visando a absorção do excesso de água. 
	Artigo 4º – O sistema de reúso da água e de captação de chuva destinam-se a finalidades que demandem água não potável, dentre as quais:  
	I – limpeza de pisos, paredes e demais áreas de suas dependências que possam ser lavadas com água não potável; 
	II – descarga de vasos sanitários e mictórios, inclusive das própria unidades habitacionais; 
	III – lavagem de veículos e afins;  
	IV – molhagem de jardins;  
	V– demais serviços que se fizerem necessários com a utilização de água não potável. 
	Artigo 5º – O descumprimento desta Lei acarretará aos infratores multa de 10.000 (dez mil reais) a 1.000.000 (um milhão de reais) até que seja sanada a irregularidade, e, nos casos das empresas construtoras que não incluírem o sistema em seus projetos, proibição de licitar com qualquer órgão público, edificar e construir por, no mínimo, 5 (cinco) anos consecutivos, sem prejuízo da multa aplicada. 
	Artigo 6º – Apenas para os imóveis já construídos, será concedido prazo máximo de (trinta e seis) meses para a devida adequação a esta Lei.     
	Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
	 
	Sala das Sessões, em 11 de Maio de 2015 
	 
	DEP. EUCLIDES FERNANDES

	

	

	
	
	                                             JUSTIFICATIVA
	
	Diante da escassez de chuvas e com o avanço dos problemas relacionados ao racionamento de água que não só o Estado da Bahia como todos os entes da Federação vivem, são necessárias medidas de sobrevivência e manutenção de ações essenciais para todos. Nesse sentido a Bahia pode contribuir decisivamente para o uso racional da água, bem como servir de exemplo para a adoção de providências técnicas para o reúso de água e captação de chuva nos imóveis residenciais e comerciais. 
	Segundo uma estimativa da ONU apenas um quarto da humanidade terá água para as suas necessidades mínimas em 2050, isto faz com que este assunto seja tratado como uma das preocupações prioritárias da ONU. Um décimo de toda a água doce do planeta está no Brasil, mas a distribuição é bastante irregular. Cerca de 80% de todo o recurso brasileiro está na Amazônia, uma região com densidade demográfica muito baixa, onde apenas 5% dos brasileiros vivem. Os rios estão longe de ser a única riqueza brasileira, o país tem um dos maiores estoques de água subterrânea, mangues, áreas alagadas e um litoral imenso 
	Com esta medida grandes volumes de água potável podem ser poupados pelo reúso, quando se utiliza água de qualidade inferior para atendimento das finalidades menos nobres a que a água seja aplicada.
	Ademais, nas grandes cidades, além da economia de água, a captação da água da chuva tem como principal objetivo conter as inundações urbanas. Devido ao grande crescimento populacional das cidades, muitas novas construções surgiram, impermeabilizando o solo e sobrecarregando o sistema de drenagem das cidades
	É imprescindível observar que a água captada embora seja imprópria para o consumo humano, é de utilidade singular nos serviços que demandam água de qualidade inferior (não potável), como a descarga de vasos sanitários, mictórios e para a higienização de diversas áreas, como pisos e paredes. 
	Na certeza de poder contar com o apoio dos meus pares para dar continuidade a um trabalho que tem como prioridade a excelência na fiscalização e no uso consciente dos recursos naturais, mormente no que se refere ao uso consciente da água, atendendo as necessidades da população baiana, e pelo grande alcance da proposição ora apresentada, apresento a presente proposição certo do apoio também do Senhor Governador do Estado da Bahia. 
	Sala das Sessões, em 16 de Abril de 2015 
	DEP. EUCLIDES FERNANDES