PROJETO DE LEI Nº 21.239/2015

Dispõe sobre a proibição da implantação e/ou criação de zoológico no Estado da Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a implantação ou criação de Zoológico em todo o Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único – Esta medida é cabível a Zoológicos e Parques Zoológicos. 

Art. 2° - O descumprimento ao caput do art. 1° caracterizará infração sujeita a multa. 

Art. 3° - Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, fiscalizarem e aplicarem as sanções cabíveis em caso de infração. 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de maio de 2015

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

De acordo com o artigo 225, inciso VII da Constituição Federal, cabe ao Poder Público “proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Partindo deste pressuposto, todo e qualquer animal deve viver em condições adequadas na natureza ou ambiente domesticado, e que seja propiciado a ele um ambiente que não haja nenhuma atitude de crueldade. 
 
O que podemos observar nos Zoológicos do nosso Estado são fatos totalmente diversos ao que propõe a nossa Constituição Federal. É comum verificarmos animais presos em jaulas, que mesmo se forem reformados, se tiverem tamanho ampliado em relações às jaulas que existem hoje, continuarão como espaços restritos e que não permitem que animais, como os felinos, possam correr quilômetros de distância como de fato ocorre na natureza. Eles são privados de estarem em seu habitat natural (local que vivem e que está relacionado à sua atividade ecológica neste ambiente), portanto, sujeitos a crueldade. 
 
Sabemos que os animais silvestres dividem o seu habitat entre si e que juntos mantêm o equilíbrio ecológico da natureza. Permitir que eles vivam, muitas vezes, sozinhos, sem nenhuma companhia de sua espécie, ou separados de outras espécies de animais, é ir oposto a esta premissa. 
 
O objetivo da existência de um zoológico é atrair visitantes para verem e conhecerem os animais ali presentes, um modelo didático que desrespeita as vidas daqueles que estão presos. Por consequência deste objetivo, os animais sofrem maus tratos, pois são obrigados a viverem constantemente com barulhos desconfortantes, principalmente os animais de hábito noturno, que acabam alterando o seu horário de descanso, brincadeiras de mal gosto e contato com alimentos que não fazem parte de sua dieta, e que são jogados pelos visitantes.  
 
De acordo com o Deputado Marcell Moraes, “os animais não cometeram nenhum crime para estarem presos”, e eles não devem “pagar” por algo que não fizeram. Estamos lidando com vidas e por isso devemos pensar na melhor forma de respeitar cada ser vivo presente no nosso planeta. 
 
Com base nestas informações, e considerando que a fauna e flora fazem parte do nosso meio ambiente, e que devem viver em harmonia para manutenção de um ambiente equilibrado, entende-se que a implantação de qualquer Zoológico é infringir a Constituição Federal. Portanto, conto com o apoio dos Nobres Colegas, para a aprovação do presente, que  é de relevante interesse público e social.”   

Sala das Sessões, 12 de maio de 2015 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual - PV