12/05/2015 - Protocolo n. 1120/2015

18/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/05/2015 - Recebido

19/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.698

19/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/05/2015 - Recebido

19/05/2015 - Autuado

20/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2015 até 02/06/2015

20/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/05/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

07/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

05/12/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.313

06/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

06/12/2017 - Recebido

13/03/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Tavares

26/04/2018 - Parecer do(a) Dep. Pedro Tavares FAVORÁVEL

15/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2019 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/11/2019 - Recebido