Indica ao Governador do Estado da Bahia, a criação da Delegacia Estadual de Proteção Animal.
Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal proposta de alteração da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização.
Indica ao Governador do Estado, a alteração na apólice de seguro coletivo dos agenrtes de segurança pública, para incluir a cobertura do seguro quando o evento ocorra no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Indica ao Governador do Estado, alteração na apólice de seguro coletivo dos agentes de segurança pública., para incluir a cobertura das indenizações por Morte Acidental e/ou Invalidez Permanente Total ou Parcial, por acidente, desde que o segurado se encontre a serviço das instituições policiais, ou o evento decorra do exercício das suas funções ou em razão da função ou da condição de policial.
Indica ao Governador do Estado, alteração na apólice de seguro coletivo dos agente de segurança pública, para incluir os Policiais da Reserva Remunerada da PM e BM e os Aposentadops das Polícias Civil, Técnica do Estado da Bahia, desde que o evento decorra ou esteja diretamente ligado à sua atrividade ou a sua função ou condição de policial.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, alteração na apólice de seguro coletivo dos agentes de segurança pública considerando acidentes, os eventos ocorridos, sem limite de tempo diário, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquele, qualquer que seja o meio de locomoção.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, alteração na apóilice de seguro coletivo dos agentes de segurança pública, para estabelecer o prazo de pagamento das indenizações no máximo até 30 (trinta) dias, a contar da entrega da documentação comprobatória, inclusive os formulários pertinentes ao óbito, se for o caso, fornecidos pela Seguradora, devidamente preenchidos.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, alteração na apólice de segurio coletivo dos agentes de segurança pública para reconhecer a cobertura do seguro como acidente pessoal, ainda que fora do horário do expediente, incluindo folga, estando ou não fardado, em atividade ou em gozo de férias, desde o evento decorra da sua condição de policial, direta ou indiretamente.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, alteração na apóloice de seguro coletivo dos agentes de segurança pública para incluir os acidentes provenientes de roubo, tentativa de roubo ou de outros crimes que, em legítima defesa tenha praticado o fato para salvar-se de perigo atual ou resguardar direito próprio ou alheio, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a implantação da tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos colégios públicos do Estado da Bahia.
Indica ao Governador do Estado da Bahia e à Secretaria Estadual de Infraestrutura de Transportes - SEINFRA que determinem a adoção das medidas necessárias objetivando a liberação de recursos para serem utilizados em obras de pavimentação e asfaltamento da BA-131, no trecho entre os municípios de Jacobina a Senhor do Bonfim.
Indica ao Governador do Estado da Bahia e ao Secretário de Infraestrutura uma nova recuperação da BA - 120, que liga o município de Ibirataia ao município de Gandu.
Indica ao Governador do Estado da Bahia a instalação de uma COPPA - Unidade da Companhia de Polícia Ambiental, no Município de Santo Antônio de Jesus.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a construção de um trecho de 42 km de extensão da BA-644, ligando as cidades de Iguaí (500 km distante de Salvador) a Dario Meira (416 km de Salvador).
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a implantação de Posto da ADAB Agência de Defesa Agropecuária Bahia, nas Unidades da Rede SAC Serviço de Atendimento a Cidadão, Capital e Interior.
Indica ao Governador do Estado da Bahia e ao Comandante da Polícia Militar no Estado da Bahia, a implantação de policiamento ostensivo no Distrito de Caraíva e em Nova Caraíva, município de Porto Seguro, e às aldeias indígenas do Extremo Sul da Bahia, visando reprimir a criminalidade e a violência na região.
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia e à Secretaria Estadual de Infraestrutura de Transportes - SEINFRA que determinem a adoção das medidas necessárias objetivando a liberação de recursos para serem utilizados para a reativação do aeroporto regional do município de Caravelas
Indica Governador do Estado da Bahia, que, através da SEINFRA/AGERBA, promova a adequação da Resolução AGERBA nº 23 DE 22/07/2015, a fim de compatibilizá-la com a Lei Estadual nº 12.575/2012, assegurando às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia, nos
modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário, sem
qualquer imposição de condição e sem limitação a transportes
convencionais.
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, seja criado projeto de lei sobre a forma de provimento, recondução e vacância e posse inacumulável dos agentes de segurança pública em outro cargo e o afastamento para realização de cursos de formação sem prejuízo da remuneração ou possibilitando ao servidor fazer a opção do vencimento ou da bolsa.
Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal proposta de lei para instituir o dia 13 de setembro como dia de conscientização e combate à intolerância e a vitimização policial, em homenagem ao Soldado Filipe Araújo Assis.
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