INDICAÇÃO Nº 23.545/2019

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Governador do Estado da Bahia, Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos a implantação de Posto da ADAB – Agência de Defesa Agropecuária Bahia, nas Unidades da Rede SAC – Serviço de Atendimento a Cidadão, Capital e Interior. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que a ADAB – Agência de Defesa Agropecuária Bahia, assegura o desenvolvimento de uma agropecuária competitiva, que se sustenta no desafio da economia globalizada, através, da inspeção e controle da saúde dos animais e vegetais, o que garante o nível de proteção adequada aos consumidores. Ao longo dos seus 564,7 mil km² de extensão territorial. O que faz elevar os níveis de benefícios para a economia baiana, resultando em índices elevados de metas e objetivos do Governo Estadual.  

Considerando que nos dias atuais a ADAB é uma Agência modelo, moderna, atuante e de mãos dadas com o setor produtivo, que visa ser referência de excelência na defesa da agrop

Considerando que o Governador, Rui Costa, publicou o Decreto Nº 19.004, de 05 de abril de 2019. O decreto autônomo trata da modificação da estrutura básica da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) e a composição do Conselho de Defesa Agropecuária (CONAGRO). Dentre os principais avanços, as Gerências Territoriais de Defesa Sanitária e Inspeção Animal, Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal e Administrativa; a criação das Coordenações de Vigilância Epidemiológica, Administrativa e Financeira, e a Coordenação de Controle Interno; Além da nova formatação do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária – CONAGRO. Permitindo que a agência tenha 27 unidades regionais nos Territórios de Identidade, seguindo a política administrativa do Estado. 

Considerando que a ADAB trabalha com uma ferramenta inovadora na fiscalização móvel, com a utilização de equipamentos com georreferenciamento, hoje em 30 veículos, o que facilita toda uma comunicação em tempo real entre seus Postos Fixos, Equipes Volantes e as Unidades de Atenção Agropecuária.  

Considerando que atualmente, a rede SAC conta com 72 unidades de atendimentos, sendo 13 Postos fixos na capital, quatro na Região Metropolitana e 21 no interior do Estado, além das 31 unidades do modelo Ponto SAC e três unidades do SAC Móvel. 

Considerando sempre a necessidade de ampliar as atividades e serviços ofertados pela ADAB é que Indicamos ao Exmo. Governador, Sr. Rui Costa dos Santos, a implantação de espaço de atendimento especializado da ADAB nas Unidades da Rede SAC e o no Ponto SAC, nas capitais e interiores, valendo-se da expertise de excelência do serviço de atendimento ao cidadão, onde o pequeno e o grande agricultor e pecuarista possam se valer deste espaço para todo tipo de informações e soluções advindos da ADAB.  

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2019

Deputado Vítor Bonfim