INDICAÇÃO Nº 23.562/2019

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através da SEINFRA/AGERBA, promova a adequação da Resolução AGERBA nº 23 DE 22/07/2015, a fim de compatibilizá-la com a Lei Estadual nº 12.575/2012, assegurando às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário, sem qualquer imposição de condição e sem limitação a transportes convencionais.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que, por meio da SEINFRA/AGERBA, promova a adequação da Resolução AGERBA nº 23 DE 22/07/2015, a fim de compatibilizá- la com a Lei Estadual nº 12.575/2012, assegurando às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário, sem qualquer imposição de condição e sem limitação a transportes convencionais.

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia, no ano de 2012, deu um grande salto para valorização das pessoas com deficiência. Através da Lei Estadual nº 12.575/2012, passou-se a assegurar, de forma ampla e indistinta, “às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário.” 

Entretanto, em 2015, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), ao regulamentar a matéria, publicou a Resolução AGERBA nº 23 DE 22/07/2015 que limita o alcance da Lei. 

Em suma, a Lei garante de forma ampla “a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia” e, de maneira adversa, o ato administrativo da AGERBA limita sobremaneira a aplicação material da Lei Estadual. 
 
Isso porque, o §1º do art. 1º da Resolução AGERBA nº 23 DE 22/07/2015 passou a dispor que “São consideradas linhas de transporte rodoviário intermunicipal de características urbanas as linhas operacionalizadas com veículos tipo urbano, com duas portas, tarifa única e pontos de origem e destino situados em terminais urbanos utilizados pelos ônibus urbanos.” 
 
Ao delimitar a incidência da Lei às “linhas de transporte rodoviário intermunicipal de características urbanas as linhas operacionalizadas com veículos tipo urbano”, a susomencionada Resolução acabou por limitar, de maneira inválida, a incidência da Lei Estadual nº 12.575/2012. 
 
Nesse sentido, considerando a insubsistência o referido dispositivo da Resolução e tendo em vista que, de acordo com a Súmula nº 473 do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”, necessário se faz que a AGERBA reconheça a nulidade da norma administrativa e passe a garantir de forma ampla a gratuidade no transporte intermunicipal. 
 
Acrescente-se que a gratuidade para pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia, de forma ampla e irrestrita, trata-se de grande avanço conquistado após anos de lutas. Passou-se, com a referida Lei, a mitigar os preconceitos e visibilizar por meio de ações afirmativas aqueles que, muitas das vezes, estão à margem da sociedade. 
 
Portanto, mister se faz que seja promovida a adequação da Resolução AGERBA nº 23 DE 22/07/2015, a fim de compatibilizá-la com a Lei Estadual nº 12.575/2012, assegurando às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário, sem qualquer imposição de condição e sem limitação a transportes convencionais. 
 
Dessa forma, tendo por escopo salvaguardar os direitos e garantias da pessoa com deficiência e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, a presente indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputada Fabíola Mansur