Declara de Utilidade a Associação de São Norberto, com sede e foro no município de Lauro de Freitas.
Dispõe sobre a meia passagem intermunicipal para estudantes regularmente matriculados nas universidades és ou privadas do Estado da Bahia.
Autoriza o Estado da Bahia a celebrar convénio com IPRAJ, Sociedade Civil, estabelecimentos de ensino e entidades hospitalares e similares, com o fim de viabilizar o registro de nascimento de pessoa natural e a expedição de Carteira de Identidade para os alunos concluintes das séries iniciais do Ensino Fundamental.
Autoriza a criação da Diretoria de Educação Sanitária na Agéncia Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Declaração de Quitação de Débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.
Autoriza a criação de campus da UNEB no município de Ipirá.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ampla de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Dispõe sobre o plantio, o manejo e as vedações de uso exploratório mercantilista, nos casos que menciona, da flora oriunda do bioma caatinga, no Estado da Bahia e determina providências pertinentes.
Estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desisténcia do curso pelo aluno e dá outras providências.
Dispõe sobre brinquedo, material escolar ou peças de vestuário infantil apreendidos e dá outras providências.
Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras.
Dispõe sobre a substituição gradual da frota de veículos oficiais do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação dos Sem Teto de Itagibá, com sede e foro no município de Itajibá.
Declara de Utilidade a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caetité - APAE, com sede e foro no município de Caetité.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para uso de sanitários em terminais rodoviários, no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a reserva de vagas para Pessoas Portadoras de Deficiências (PPDs) na contratação do serviço terceirizado pelo Poder Público Estadual, bem como para os estágios oferecidos pelos órgãos Públicos Estaduais.
Institui a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência.
Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa de Modernização e Melhoria da Educação Básica - PMMEB, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Estado da Bahia.
Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, saneamento e fornecimento de gás a emitirem, anualmente, extrato simplificado de todos os pagamentos efetuados no exercício, e dá outras providências.
Dispõe sobre a exigência da inscrição "Distribuição Gratuita - Venda Proibida" nas embalagens de medicamentos comprados pela Administração Estadual.
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