31/01/2007 - Protocolo n. 63/2007

31/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.332

01/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Autuado

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

17/04/2007 - Desarquivado

17/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2007 - Recebido

11/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/05/07 até 24/05/07

11/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

22/12/2010 - Devolvido sem Parecer

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.