06/02/2007 - Protocolo n. 100/2007

15/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/02/2007 - Recebido

16/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.345

22/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2007 - Recebido

22/02/2007 - Autuado

08/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/07 até 21/03/07

08/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2007 - Recebido

07/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Capitão Tadeu

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

07/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

07/05/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia CONTRÁRIO

14/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.139

15/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2013 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.