31/01/2007 - Protocolo n. 68/2007

31/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.332

01/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/02/2007 - Recebido

05/02/2007 - Autuado

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

25/04/2007 - Anexou-se o PL nº 15.929/2007, do Dep. Tarcízio Pimenta, conforme REQ. nº 6083/2007.

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

06/05/2008 - Anexou-se o PL nº 17.194/08, conforme RQ nº 6.479/08.

05/06/2008 - Anexou-se o PL nº 17.277/08, conforme RQ nº 6.505/08.

10/07/2009 - Anexou-se os PLs: Nºs: 18.039/09, REQ 6856/09 e 18.050/09, REQ6855/09, ambos dep. Álvaro Gomes

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

13/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2011 até 26/5/2011

13/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

07/06/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos CONTRÁRIO

21/06/2011 - Anexou-se os Projetos nº 19141/11e17277/08conf. req. nº7380 e 7433

02/08/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2011 - Recebido

02/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

02/08/2011 - Recebido

03/08/2011 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº 20.623

03/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2011 - Recebido

05/12/2011 - Preliminar de Inconstitucionalidade

27/08/2013 - PREJUDICADA na forma do art. 192 do Regimento Interno (APROVADO PL-19.141/2011 DO DEP. LEUR LOMANTO)

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral