05/02/2007 - Protocolo n. 92/2007

15/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/02/2007 - Recebido

16/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.345

22/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2007 - Recebido

22/02/2007 - Autuado

08/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/07 até 21/03/07

08/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

29/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Muniz FAVORÁVEL

13/11/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/11/2007 - Recebido

13/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.558

14/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

14/11/2007 - Recebido

12/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

06/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

06/05/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/05/2008 - Recebido

13/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.697

14/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/05/2008 - Recebido

15/05/2008 - Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

15/05/2008 - Recebido

28/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

02/09/2008 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade FAVORÁVEL

15/10/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/10/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/10/2008 - Recebido

15/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/10/2008 - Recebido

16/10/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.824

16/10/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/10/2008 - Recebido

21/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/09/2009 - Recebido

21/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

21/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Yulo Oiticica

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.