Obriga as farmácias, drogarias e estabelecimentos similares localizados no Estado da Bahia a manter a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em braile.
Assegura a presença de um Defensor Público e um Assistente Social nas Delegacias de Polícia , em municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a transferir a sede do Governo da Bahia, todos os anos, no dia 22 de abril para o município de Porto Seguro dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias no âmbito do Estado da Bahia.
Proíbe a cobrança do serviço de emissão de boleto bancário no âmbito do Estado da Bahia.
Obriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço "Disque Consumo".
Institui o nome de "Dr. José Maria de Magalhães Neto" para a escola de ensino médio que será construída pela SUCAB, em Sussuarana Velha.
Declara de Utilidade a Associação de Moradores do KM 17 de Itapuã, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade a FUNDAÇÃO ALVINA DE OLIVEIRA GODINHO, com sede e foro no município de Ipiaú.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária Beneficente das Mariscadeiras e Pescadores de Baiacu, com sede e foro no município de Vera Cruz.
Declara de Utilidade o Aprendizado Básico de Auto Mecânica, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade o Clube das Mães Recanto de São Rafael, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade a Associação Comunitária Bastianense, com sede e foro no município de Retirolandia.
Acrescenta o § 3º ao art. 72; altera os artigos 130, caput e inciso XVIII, 131, caput e inciso V, 132, caput e inciso X; altera os caputs e acrescenta os incisos IX ao art. 133, X ao 136, VIII ao 137, IX ao 140 e V ao 149; acrescenta parágrafo único aos artigos 141, 142 e 143 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado. Cria cargos permanentes para compor as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia - PETE/BA e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação de Apoio a Pessoa com Câncer de Feira de Santana- AAPC, com sede e foro no município de Feira de Santana.
Declara de Utilidade a Sociedade de Instrução e Assisténcia Social - SIAS, com sede e foro no município de Barreiras.
Define como crime doloso, contra quem/aquele, que praticar direta ou indiretamente queimadas às margens de rodovias estadual/federais em todo o Estado da Bahia.
Altera o art. 1º e seu parágrafo Único da Lei nº 11.053, de 06 de junho de 2008.
Declara de Utilidade a Associação Especializada François de Laval - AEFL, com sede e foro no município de Salvador.
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