14/11/2008 - Protocolo n. 2331/2008

14/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/11/2008 - Recebido

15/11/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.850

17/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/11/2008 - Recebido

17/11/2008 - Autuado

18/11/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/11/2008 até 1/12/2008

18/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/11/2008 - Recebido

10/03/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2009 - Recebido

24/05/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Neuza Cadore

25/06/2013 - Devolvido sem Parecer

10/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/02/2015 - Recebido

10/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2015 até 03/03/2015

12/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2015 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

13/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/02/2019 - Recebido