Dispõe sobre a obrigatoriedade de representante dos empregados nos Conselhos Deliberativo das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações do Estado da Bahia.
Altera o nome do município de São Félix do Coribe - Ba para a cidade de São Félix do Corrente - Ba.
Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de 10% dos lugares e adaptação das instalações das salas de cinema, teatro, casas de shows e espetáculos, para o livre acesso e acomodação dos portadores de deficiência física, mobilidade reduzida, cadeirantes e portadores de obesidade mórbida, no Estado da Bahia.
Determina a obrigatoriedade das praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes disponibilizarem 10% de mesas e cadeiras destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais e obesidade mórbida no Estado da Bahia.
Determina que a Rede Estadual de Ensino forneça merenda diferenciada para alunos diabéticos.
Cria a Política de saúde da Mulher Detenta.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de Protetor Solar, a todos os trabalhadores da Bahia que no exercício da função estão expostos a irradiação solar.
Aprova o Plano Estadual de Juventude e dá outras providências.
Obriga as escolas da Rede Pública do Estado da Bahia a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos Juizados de Infância e Juventude, Conselhos Tutelares e aos Pais, a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes que estas ultrapassem o limite permitido de 25% (vinte e cinco por cento) de ausências.
Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de acuidade visual e auditiva nas escolas públicas e dá outras providências.
Autoriza a criação do Centro de Educação Tecnológica - CEEET, nos municípios que indica.
Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos e adota outras providências.
Fiscaliza a circulação de crianças e adolescentes em situação de risco em logradouros públicos, espaços comunitários, bailes, festas, promoções dançantes, shows, boates, bares, restaurantes e congêneres e dá outras providências.
Dispõe sobre a identificação da Pessoa Física ou Jurídica nas escrituras públicas de venda e compra de bens imóveis.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "Teste da Orelhinha".
Dispõe sobre a data de criação do município de Caetité, Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Líder Liga Desportiva e Cultural dos Assentados da Região Sisaleira, com sede e foro no município de Santaluz.
Declara de Utilidade Públlica a Associação Meninos do Amanhã, com sede e foro no município de Itabela.
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