01/03/2010 - Protocolo n. 346/2010

05/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

05/03/2010 - Recebido

08/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.215

08/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/03/2010 - Recebido

08/03/2010 - Autuado

10/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2010 até 23/03/2010

10/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2010 - Recebido

10/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2010 - Recebido

24/05/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

10/11/2010 - Devolvido sem Parecer

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

19/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2011 até 1/9/2011

29/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.