PROJETO DE LEI Nº 18.536/2010
Autoriza a criação do Centro de Educação Tecnológica - CEEET, nos municípios que indica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro Estadual de Educação Tecnológica - CEEET, nos municípios de Salvador, Vitória da Conquista, Feira de Santana, Itabuna, Juazeiro, Esplanada, Alagoinhas, Santo Antônio de Jesus, Barreiras, Santo Amaro da Purificação, Porto Seguro, Camaçari, Candeias, Irecê e Paulo Afonso.

Art. 2º -  O CEEET será uma instituição destinada à formação e qualificação de profissionais de nível médio e superior, para atender às necessidades socioeconômicas da região, bem como para contribuir com o desenvolvimento tecnológico do Estado e do País.

Art. 3º -  O CEEET adquirirá personalidade jurídica mediante a inscrição de seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo sua estrutura organizacional e forma de funcionamento definidas nos termos da legislação pertinente e de seu Estatuto.

Art. 4º -  O patrimônio do Centro Estadual de Educação Tecnológica será composto pelos bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por outras entidades públicas e particulares e por bens e direitos que o CEEET venha a adquirir.

Art. 5º -  A implantação do CEEET fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento do Estado. 

Art. 6º -  Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à implantação do disposto nesta Lei.

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8º -  Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2010

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a carência nas Cidades, em dispor de uma escola técnica Estadual, faz-se necessário a implantação de um Centro Estadual de Educação Tecnológica- CEEET. 
A presente proposta tem o objetivo de ofertar para alguns municípios do Estado da Bahia, a implantação de uma instituição de educação profissional e tecnológica, que atenderá de forma ágil e eficaz a demanda crescente por formação de recursos humanos. A instalação de uma escola técnica beneficiaria especialmente os jovens provenientes de famílias humildes, que enfrentam dificuldades na busca de qualificação profissional e na aprimoração de seus conhecimentos em grandes centros urbanos. Note-se que a presença de um CEEET irá favorecer toda a localidade adjacente, pois atenderia um grande número de jovens estudantes que residem no município, como também de outros municípios limítrofes. 
As escolas técnicas vêm atuando na formação de profissionais altamente capacitados para o mercado de trabalho, e com a vantagem de que seus cursos são realizados num período de tempo bem inferior aos de formação universitária. Na verdade, os cursos técnicos tem se revelado mais eficientes na preparação do profissional para o mercado de trabalho do que a própria universidade. Ademais, as escolas técnicas conseguem adaptar as demandas reais da economia, com uma margem de 95% dos estudantes, em média, saírem formados com emprego garantido. 
Sendo assim, as implantações de um centro tecnológico nos municípios indicados serão de suma importância para o desenvolvimento da região e contribuirá consideravelmente para incrementar as atividades econômicas e fortalecer as instituições educacionais. 
Por esses motivos, contamos com o apoio dos nobres Pares na aprovação desta Propositura.