19/02/2010 - Protocolo n. 249/2010

19/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

19/02/2010 - Recebido

22/02/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.203

22/02/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/02/2010 - Recebido

22/02/2010 - Autuado

24/02/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/2/2010 até 9/3/2010

24/02/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2010 - Recebido

24/02/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/02/2010 - Recebido

20/10/2011 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

20/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/10/2011 - Recebido

20/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/10/2011 - Recebido

24/10/2011 - Incluído na Ordem do Dia

24/10/2011 - Em 1ª Discussão e Votação

24/10/2011 - Encaminhado à  Plenário

01/11/2011 - Recebido

01/11/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/11/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Yulo Oiticica

01/11/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

01/11/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

01/11/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

01/11/2011 - Recebido

01/11/2011 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

08/11/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/11/2011 - Recebido

17/11/2011 - Sancionada a Lei nº 12.361/11, publ. no D.O. de 18/11/2011

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.