03/03/2010 - Protocolo n. 375/2010

08/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

08/03/2010 - Recebido

09/03/2010 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.216

09/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/03/2010 - Recebido

09/03/2010 - Autuado

10/03/2010 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2010 até 23/03/2010

10/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2010 - Recebido

10/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/03/2010 - Recebido

22/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

30/03/2010 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito FAVORÁVEL

30/03/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

30/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/03/2010 - Recebido

30/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

30/03/2010 - Recebido

31/03/2010 - Publicado o Parecer da Lei nº 18.541no Diário Oficial nº 20.235

31/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/03/2010 - Recebido

05/04/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2010 - Recebido

05/04/2010 - Encaminhado à  Comissão Especial de Assuntos Terrotoriais e Emancipação

05/04/2010 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/03/2011 - Desarquivado

28/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/04/2011 - Recebido

07/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/04/2011 até 20/04/2011

07/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2011 - Recebido

07/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/04/2011 - Recebido

03/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

17/05/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

31/05/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

31/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/05/2011 - Recebido

31/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

31/05/2011 - Recebido

01/06/2011 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº 20.572

01/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/06/2011 - Recebido

01/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/06/2011 - Recebido

02/06/2011 - Encaminhado à  Comissão Especial de Assuntos Terrotoriais e Emancipação

02/06/2011 - Recebido

08/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

04/04/2012 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões FAVORÁVEL

09/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2012 - Recebido

09/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/05/2012 - Recebido

10/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.846

10/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/05/2012 - Recebido

04/10/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral