14/01/2020 - Protocolo n. 73/2020

14/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/01/2020 - Recebido

15/01/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.820

15/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/01/2020 - Recebido

15/01/2020 - Autuado

16/01/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/01/2020 até 29/01/2020

16/01/2020 - Convocação extraordinária conforme Ofício nº 2.119/2020

16/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2020 - Recebido

16/01/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/01/2020 - Recebido

03/03/2020 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor., conf. Ofício nº 2.132/2020

17/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2020 - Recebido

17/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2020 - Recebido

17/03/2020 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 453/2020

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral