PROJETO DE LEI Nº 23.729/2020

Disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os militares estaduais e os servidores públicos civis do Estado da Bahia  que tenham completado os requisitos para a transferência para a reserva remunerada a pedido e para aposentadoria voluntária, respectivamente, e que optem por permanecer em atividade, farão jus a um abono de permanência equivalente ao valor de 60% (sessenta por cento) de sua contribuição previdenciária.

§ 1º - Os militares estaduais farão jus ao abono de que trata o caput até o implemento dos requisitos para a transferência para a reserva remunerada ex officio.

§ 2º - Os servidores públicos civis farão jus ao abono de que trata o caput até o implemento dos requisitos para aposentadoria compulsória.

Art. 2º - Fica revogado o art. 1º da Lei nº 10.957, de 02 de janeiro de 2008. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em