EMENDA Nº   03/2020
AO PROJETO DE LEI Nº 23.729/2020

Modifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei Nº 23.729/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia”, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1º - Os militares estaduais e os servidores públicos civis do Estado da Bahia que tenham completado os requisitos para a transferência para a reserva remunerada a pedido e para aposentadoria voluntária, respectivamente, e que optem por permanecer em atividade, farão jus a um abono de permanência equivalente ao valor total de sua contribuição previdenciária.  

JUSTIFICATIVA 
 
Convém destacar, a início, que a presente emenda possui o escopo de compatibilizar a redação e o cerne do dispositivo ao art. 1º, § 9º da Proposta de Emenda Constitucional nº 159/2020.  
 
Como sabido, o susomencionado dispositivo determina que “Observados critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.”  
 
Significa dizer que o montante do abono de permanência não pode ser superior ou inferior “ao valor da sua contribuição previdenciária”, de modo a evidenciar a necessidade de modificação do dispositivo inserto no caput do art. 1º do Projeto de Lei Nº 23.729/2020 para adequá-lo ao quanto estatuído na PEC nº 159/2020.  
 
Ademais, registra-se que a presente modificação se mostra de salutar importância para higidez do sistema previdenciário do Estado da Bahia.  
 
Explica-se.  
 
De maneira objetiva e considerando a redação originária do caput do art. 1º do Projeto de Lei Nº 23.729/2020, exsurge manifesto que a redução do valor do abono permanência para 60% (sessenta por cento) da contribuição previdenciária contribuirá para o esvaziamento da máquina pública, notadamente em virtude da saída de servidores com expertise do quadro efetivo.  
 
Como corolário desse fato, observa-se que o Estado da Bahia sofreria imensuráveis prejuízos, vez que além de arrecadar a contribuição decorrente da permanência do servidor, terá que arcar com a totalidade dos benefícios previdenciários que este fará jus.  
 
´Portanto, resulta patente a necessidade de modificação da redação original do   art. 1º do Projeto de Lei Nº 23.729/2020, a fim de compatibilizá-lo com o texto normativo da PEC nº 159/2020 e proporcionar maior higidez ao sistema previdenciário.  

Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2020. 
 
Fabíola Mansur 
Deputada Estadual