EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 23.729/2020

Modifica o art 1º Disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia. 

Artigo 1º - Modifica o art 1º do PL nº 23.729/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Os militares estaduais e os servidores públicos civis do Estado da Bahia que tenham completado os requisitos para a transferência para a reserva remunerada a pedido e para aposentadoria voluntária, respectivamente, e que optem por permanecer em atividade, farão jus a um abono de permanência equivalente ao valor de 100% (cem por cento) de sua contribuição previdenciária.

JUSTIFICATIVA

A segurança pública padece de investimentos reais, principalmente as unidades de polícia militar e da polícia civil. A partir desta emenda, busca-se viabilizar maior investimento de modo a viabilizar melhor condição de trabalho e salubridade para os profissionais da segurança pública da Bahia.

Deputado Soldado Prisco