Emenda Aditiva  N° 02/2020
Ao Projeto de Lei N°23.729/2020

Acresça-se ao Projeto de Lei N°23.729/2020, o  § 3° com a seguinte  redação:

“§ 3° - Os militares estaduais e os servidores públicos civis do Estado da Bahia que tenham completado os requisitos para a transferência para a reserva remunerada a pedido e aposentadoria voluntária, respectivamente, que optem por permanecer em atividade, e que já recebem o abono de permanência equivalente ao valor de 100% (cem por cento) de sua contribuição previdenciária continuarão a perceber o referido valor de abono permanência ”.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição legislativa visa preencher uma lacuna existente no Projeto de Lei N° 23.729/2020, no que se refere à manutenção dos direitos adquiridos pelos militares estaduais e os servidores públicos civis que já recebem 100% do valor do abono permanência assegurando-lhes, a qualquer tempo,  a transferência para a reserva remunerada a pedido e aposentadoria voluntária, respectivamente, e que optem por permanecer em atividade, desde que tenham completado os requisitos considerando-se o disposto nos  § 1° e §2.°

O incentivo do valor de 100% do abono permanência para os que optem por permanecer em atividade resultará numa economia para o Estado, uma vez  que este não terá que pagar a outro profissional para substituir aquele que se aposentou e que continuará a ser remunerado pelo Governo do Estado.

Deputado Marquinho Viana