Emenda Modificativa  N° 01/2020
 Ao Projeto de Lei N°23.729/2020

O Art.1° do Projeto de Lei N°23.729/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1° - Os militares estaduais e os servidores públicos civis do Estado da Bahia que tenham completado os requisitos para a transferência para a reserva remunerada a pedido e aposentadoria voluntária, respectivamente, que optem por permanecer em atividade, farão jus a um abono de permanência equivalente ao valor de 80% (oitenta por cento) de sua contribuição previdenciária”.

§ 1° – Os militares estaduais farão jus ao abono de que trata o caput até  o implemento dos requisitos para a transferência para a reserva remunerada ex ofício.

§ 2° – Os servidores públicos civis farão jus ao abono de que trata o caput até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição legislativa dispõe sobre  a  relevância do benefício de 80 % (oitenta por cento) do valor do abono permanência para os militares estaduais e os servidores públicos, considerando que a redução do valor do abono permanência para menos deste teto gerará uma fuga de servidores civis e militares estaduais em  direção às solicitações de  aposentadoria, provocando um excesso de vagas que resultaria em prejuízo para o serviço público, e em especial para os setores de educação, saúde e segurança pública, vez que não há cadastro de reserva para preenchimento imediato das vagas que advirão. 

Por fim, a mudança do valor do abono permanência para menos do teto supramencionado reduz, significativamente, a remuneração do servidor já penalizado com os diversos aumentos dos serviços inerentes ao sistema econômico atual. 

Deputado Marquinho Viana