Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 17.074/2008, de autoria do Poder Executivo, o qual ?dispõe sobre a finalidade, competéncia e composição do Colegiado Escolar nas escolas pÔblicas de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providéncias?
SEM PARECER
14/04/2008
Gilberto Brito
Das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, ao Projeto de Lei nº 17.076/2008, de autoria do Poder Executivo, o qual Cria o Fundo de Assisténcia Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia FAJDPE/BA, previsto no art. 265 da LC nº 26/2006, e dá outras providéncias.
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