03/04/2007 - Protocolo n. 874/2007

09/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/04/2007 - Recebido

10/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.383

10/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/04/2007 - Recebido

11/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/04/07 até 24/04/07

11/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

08/04/2008 - Devolvido sem Parecer

10/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Adolfo Menezes (REDISTRIBUIDO)

26/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Adolfo Menezes FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.