10/06/2003 - Protocolo

12/06/2003 - Publicação

13/06/2003 - Autuação e Cadastro

16/06/2003 - Distribuição dos Avulsos

17/06/2003 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

21/03/2007 - Desarquivado

21/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2007 - Recebido

10/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/04/07 até 23/04/07

10/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

08/04/2008 - Devolvido sem Parecer

10/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

26/06/2008 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

09/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 9/8/2011 até 22/8/2011

22/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2011 - Recebido

22/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2011 - Recebido

11/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.