12/09/2007 - Protocolo n. 3257/2007

17/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/09/2007 - Recebido

18/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.513

18/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/09/2007 - Recebido

18/09/2007 - Autuado

19/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/9/2007 até 2/10/2007

19/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/09/2007 - Recebido

01/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2007 - Recebido

15/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

24/07/2008 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

25/11/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

25/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/11/2008 - Recebido

25/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

25/11/2008 - Recebido

26/11/2008 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 19.858

26/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/11/2008 - Recebido

26/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/12/2008 - Recebido

26/11/2008 - Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento

09/12/2008 - Recebido

07/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

30/04/2009 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus FAVORÁVEL

15/12/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2009 - Recebido

15/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

15/12/2009 - Recebido

16/12/2009 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 20.155

16/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/12/2009 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

19/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2011 até 1/9/2011

29/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

12/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

20/03/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

20/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2012 - Recebido

20/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2012 - Recebido

21/03/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.807

21/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2012 - Recebido

21/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2012 - Recebido

21/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

21/03/2012 - Recebido

27/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Pastor Sargento Isidório

02/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Pastor Sargento Isidório FAVORÁVEL

05/06/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/06/2012 - Recebido

05/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2012 - Recebido

06/06/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.869

06/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2012 - Recebido

04/10/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral