14/07/2006 - Protocolo n. 1456/2006

01/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/08/2006 - Recebido

02/08/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.188

02/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/08/2006 - Recebido

03/08/2006 - Entrada na Pauta para apresentação de Emendas

03/08/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/08/2006 - Recebido

25/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

26/03/2007 - Desarquivado

26/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/03/2007 - Recebido

13/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/07 até 26/04/07

13/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/04/2007 - Recebido

15/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

15/04/2008 - Recebido

15/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.