Altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005 que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências, para possibilitar a participação dos Municípios no Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.172/2008, para tornar obrigatório que o Convênio de Cooperação entre o Estado e o Município nas políticas de saneamento disponham dos prazos e ações a serem realizadas, permitindo a suspensão dos repasses pelo ente municipal enquanto perdurar os seus não cumprimentos e dá outras providências.
Concede Medalha 2 de Julho ao Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro.
Altera a Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar, na forma que indica, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade das unidades de ensino da Rede Pública Estadual de afixar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) mais recente, bem como a meta projetada para o ciclo seguinte.
Institui a Política de Mobilidade Inter-Regional e Intrarregional do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.352, de 23 de dezembro de 2008, na forma que indica, e dá outras providências.
Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a prioridade dos procedimentos investigatórios que apurem crimes contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Institui o passaporte equestre no Estado da Bahia.
Veda sob pena de multa a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização das informações relativas aos crimes cometidos contra os Profissionais da Segurança Pública no Estado da Bahia.
Assegura aos produtores rurais o direito ao ressarcimento por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação, sem uso e inservíveis, em postes por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
Cria a Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa no Estado da Bahia - DECRIN, na estrutura do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis, da Polícia Civil do Estado da Bahia - PCBA, na forma que indica, e dá outras providências.
Institui Diretrizes para a adequação da rede pública da Bahia ao Novo Ensino Médio e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Guardas Municipais de Mirangaba e Adjacência – AGMU
Dispõe sobre assistência médica e farmacêutica, inclusive o fornecimento de bomba de insulina à população infantojuvenil portadora de Diabetes Mellitus do Tipo 1.
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