Dispõe sobre a capacitação de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) para o atendimento adequado de crianças neurodivergentes, no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Estado da Bahia e dá outras providências
Cria a Política de Proteção e Apoio às Mães Atípicas no Estado da Bahia, e dá outras Providências.
Autoriza o uso de criptoativos como forma lícita de pagamento em transações de compra e venda de veículos
automotores e bens móveis similares no Estado da Bahia, reconhecendo a liberdade contratual e assegurando a
autonomia dos particulares, sem prejuízo da competência tributária estadual.
Estabelece procedimento para a regularização de débitos relativos ao IPVA, licenciamento e multas durante fiscalizações de trânsito no Estado da Bahia, com o objetivo de evitar a remoção de veículos e garantir o pleno exercício do direito de defesa.
Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica.
Declara de Utilidade Pública a União Espírita Brumadense, com sede e foro no município de Brumado – BA.
Dispõe sobre a prevenção e combate ao cancer de pele em trabalhadores rurais, marisqueiras, pescadores, trabalhadores da construção civil, salva-vidas, carteiros, agentes de limpeza pública e demais profissões exercidas sob exposição solar.
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Agricultura Empresarial no Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Semana de Homenagem à Cultura Conservadora e Cristã no Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o Cadastro Estadual de Mototaxistas no Estado da Bahia e estabelece diretrizes para a promoção da segurança e qualificação profissional da categoria.
Institui o Programa Estadual de Saúde Mental nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ÉTICA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui, no âmbito do estado da Bahia, o “Mês Abril Laranja, dedicado à ações de conscientização e
prevenção de amputações, inclusão e valorização das pessoas com membros amputados.
Assegura à mulher vítima de violência familiar, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos.
Cria o Cadastro Estadual de Monitoramento de Facções Criminosas no Estado da Bahia e dá outras providências.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA FAMILIA CRISTÃ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR – BAHIA.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRUPO CARITAS SALVADOR, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR, NO ESTADO DA BAHIA.
Dispõe sobre o pagamento de honorários aos advogados dativos, nomeados para atuar em processos judiciais de assistência judiciária gratuita no Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Estadual a pessoa jurídica de direito privado INSTITUTO SOCIAL AMOR E VIDA, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio aos Militares Anistiados Políticos - NAMAPS-BA, com sede e foro no município de Salvador/BA.
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