09/06/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

09/06/2025 - Recebido

09/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/06/2025 - Recebido

10/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/06/2025 - Recebido

11/06/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.143

11/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/06/2025 - Recebido

11/06/2025 - 11/06/2025 - Aguardando Pauta

11/06/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/06/2025 08:00:00, Data Final: 01/07/2025 18:00:00

11/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/06/2025 - Recebido

11/06/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/06/2025 - Recebido

30/06/2025 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

30/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/06/2025 - Recebido

01/08/2025 - 01/08/2025 - Aguardando Pauta

01/08/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/08/2025 08:00:00, Data Final: 04/08/2025 09:12:01

01/08/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES